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DIREITO FINANCEIRO (fundos) E ELEITORAL (eleições indiretas)

Por Fernanda Brumana ADI 7.894/PI Direito Financeiro: Fundo Estadual de Infraestrutura Logística: STF valida uso dos recursos para pagamento de dívidas do setor O julgado em 30 segundos O Plenário do STF, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 7.894/PI e declarou constitucional a Lei nº 8.557/2024 do Estado do Piauí, que autorizou o uso de […]

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