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Por: Fernanda Brumana Julgamento conjunto: ADI 6.601, ADI 6.604, ADI 6.606-MC-REF, RCL 88.319-ED-MC-REF, RE 968.646 e RE 1.059.466, Temas 966 e 976 da Repercussão Geral Plenário. Obs.: para quem quiser ler, segue o link da tese completa. O STF encerrou, em sessão plenária do dia 25 de março de 2026, um dos debates mais relevantes […]
Por Fernanda Brumana ADI 7.894/PI Direito Financeiro: Fundo Estadual de Infraestrutura Logística: STF valida uso dos recursos para pagamento de dívidas do setor O julgado em 30 segundos O Plenário do STF, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 7.894/PI e declarou constitucional a Lei nº 8.557/2024 do Estado do Piauí, que autorizou o uso de […]
O Município do Rio de Janeiro está com grandes oportunidades abertas para quem sonha com uma carreira sólida na área jurídica. Foi publicado o edital conjunto para os cargos de Analista de Procuradoria – Especialidade Direito da Procuradoria-Geral do Município (PGM-RJ) e de Analista Legislativo – Especialidade Direito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro […]
Na noite de terça-feira, 13 de agosto de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a reforma tributária no Brasil. O projeto, que estabelece novas regras para o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a distribuição do imposto, é uma peça-chave […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em 7 de agosto de 2024 o julgamento de dois pedidos que visam restringir a tese que admite a responsabilização de jornais por declarações de entrevistados. O ministro Flávio Dino pediu vista, interrompendo o andamento do julgamento. Em agosto de 2023, o STF determinou que veículos de imprensa podem […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, 31 de julho de 2024, a Lei 14.939/24, que altera o Código de Processo Civil (CPC). A nova legislação estabelece que os tribunais devem determinar a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente ou desconsiderar a omissão, desde que […]
